Diário da República Iª Série n.º 94 de 25 de Maio de 2022
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Diário da República
SUMÁRIO
Assembleia Nacional
Lei n.º 13/22:
Da Apropriação Pública. — Revoga a Lei n.º 3/76, de 3 de Março, e a
Lei n.º 1/82, de 2 de Fevereiro.
Lei n.º 14/22:
Que altera o Código do Processo Penal Angolano.
Resolução n.º 31/22:
Aprova a substituição dos membros nas Comissões Provinciais Eleitorais
do Bengo, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Lunda-Norte e Malanje,
pelo Partido MPLA, Bengo, Lunda-Norte e Uíge, pelo Partido UNITA.
| Author | Imprensa Nacional - E.P. |
|---|---|
| Publisher | Imprensa Nacional - E.P. |
| Year DR | 2022 |
| Serial number | First series |
| Number DR | 94 |
| Print edition page numbers | 8 |
| Format | PDF (Adobe DRM) |
| Language | Portuguese |
| Country of Origin | Angola |
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