Diário da República Iª Série n.º 95 de 26 de Maio de 2022

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Diário da República

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SUMÁRIO
Conselho Superior da Magistratura
do Ministério Público
Despacho n.º 1/22:
Aprova o Regulamento do Concurso de Promoção à categoria de Sub-
-Procurador Geral da República.
Despacho n.º 2/22:
Aprova o Regulamento Eleitoral, o Calendário do Processo Eleitoral
e o Boletim de Voto para a renovação do mandato dos Vogais do
Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. —
Revoga o Regulamento Eleitoral de 6 de Setembro de 2016.

More Information
Author Imprensa Nacional - E.P.
Publisher Imprensa Nacional - E.P.
Year DR 2022
Serial number First series
Number DR 95
Print edition page numbers 16
Format PDF (Adobe DRM)
Language Portuguese
Country of Origin Angola
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