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SUMÁRIO
Conselho Superior da Magistratura
do Ministério Público
Despacho n.º 1/22:
Aprova o Regulamento do Concurso de Promoção à categoria de Sub-
-Procurador Geral da República.
Despacho n.º 2/22:
Aprova o Regulamento Eleitoral, o Calendário do Processo Eleitoral
e o Boletim de Voto para a renovação do mandato dos Vogais do
Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. —
Revoga o Regulamento Eleitoral de 6 de Setembro de 2016.
| Author | Imprensa Nacional - E.P. |
|---|---|
| Publisher | Imprensa Nacional - E.P. |
| Year DR | 2022 |
| Serial number | First series |
| Number DR | 95 |
| Print edition page numbers | 16 |
| Format | PDF (Adobe DRM) |
| Language | Portuguese |
| Country of Origin | Angola |
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