
O exercício de funções na administração do Estado, nas diversas formas de Administração Pública e nos demais Poderes Públicos exige que sejam respeitados os deveres de lealdade, de imparcialidade, de probidade e outros de natureza profissional e pública, que estão consagrados, de modo disperso, em diversos diplomas legais em vigor na República de Angola.
Esta Lei estabelece as bases e o regime jurídico relativos à modalidade pública e ao respeito pelo Património Público por parte do Agente Público e aplica-se a todas as actividades de natureza Pública.
Integram, igualmente, o âmbito material da presente lei as actividades não públicas, singulares ou colectivas, circunstancialmente investidas de poderes públicos.
Author | Imprensa Nacional - E.P. |
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Publisher | Imprensa Nacional - E.P. |
Edition no. | 1 |
Year of publication | 2010 |
Page numbers | 28 |
Format | Livro Capa Mole |
Language | Portuguese |
Country of Origin | Angola |
Dimension [cm] | 22,4 x 16,5 x 0,3 |
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