Lei da Probidade Pública

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Livro Capa Mole
O exercício de funções na administração do Estado, nas diversas formas de Administração Pública e nos demais Poderes Públicos exige que sejam respeitados os deveres de lealdade, de imparcialidade, de probidade e outros de natureza profissional e pública, que estão consagrados, de modo disperso, em diversos diplomas legais em vigor na República de Angola. Esta Lei estabelece as bases e o regime jurídico relativos à modalidade pública e ao respeito pelo Património Público por parte do Agente Público e aplica-se a todas as actividades de natureza Pública. Integram, igualmente, o âmbito material da presente lei as actividades não públicas, singulares ou colectivas, circunstancialmente investidas de poderes públicos.
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Author Imprensa Nacional - E.P.
Publisher Imprensa Nacional - E.P.
Edition no. 1
Year of publication 2010
Page numbers 28
Format Livro Capa Mole
Language Portuguese
Country of Origin Angola
Dimension [cm] 22,4 x 16,5 x 0,3
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