Lei da Probidade Pública

O exercício de funções na administração do Estado, nas diversas formas de Administração Pública e nos demais Poderes Públicos exige que sejam respeitados os deveres de lealdade, de imparcialidade, de probidade e outros de natureza profissional e pública, que estão consagrados, de modo disperso, em diversos diplomas legais em vigor na República de Angola. Esta Lei estabelece as bases e o regime jurídico relativos à modalidade pública e ao respeito pelo Património Público por parte do Agente Público e aplica-se a todas as actividades de natureza Pública. Integram, igualmente, o âmbito material da presente lei as actividades não públicas, singulares ou colectivas, circunstancialmente investidas de poderes públicos.