Património e Investimentos Públicos

A colectânea sobre Investimentos Públicos contém os seguintes diplomas: • Lei-quadro do Orçamento Geral do Estado; • Lei da Contratação Pública; • Lei do Património Público; • Lei das Empresas Públicas; • Lei do Banco Nacional; • Estatuto Orgânico da Coordenação Económica; • Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças; • Regimento do Comité de Monotorização de Dívida Pública; • Regulamento do Processo de Prestação, Execução e Acompanhamento do Programa de Investimento Público.