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9789897612459
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Livro capa mole
O tema sobre a “Inspecção Tributária e seus eventuais vícios”, em razão da importância que assume no panorama jus-tributário e das suas especificidades, mostra-se bastante apelativo, tendo merecido a nossa escolha para a sua análise mais aprofundada. Na verdade, trata-se de uma matéria que exprime um conjunto de valores sociais e económicos que merece o nosso acolhimento e investigação. Por outro lado, sentimos que, embora não esteja expressamente consagrada na Constituição da República Portuguesa2, a inspecção tributária encontra-se interligada com os princípios constitucionais que tutelam os direitos dos cidadãos em matéria tributária, designadamente daqueles que manifestam capacidade contributiva
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Author Amélia Bernardo Kambali
Publisher Mayamba
Edition no. 1
Year of publication 2020
Format Livro capa mole
Language Portuguese
ISBN 9789897612459
Country of Origin Angola
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