INTRODUÇÃO
O mundo hodierno confronta-nos com uma pluralidade, frequência, dimensão, mobilidade e grau de sofisticação de actos criminais de indivíduos e grupos criminosos sem precedentes, alterando o paradigma da abordagem da segurança e, consequentemente, da actuação policial e o modo como deve ser vista a investigação criminal, porquanto há toda uma necessidade de aperfeiçoamento permanente para responder a uma criminalidade complexa e com etiologia multicausal.
Este processo de investigação faz-se dentro de um processo correspondente, ao contrário do Direito Privado. Porque o seu fim é a realização da justiça que é monopólio do Estado, sendo que o caminho passa numa primeira fase pela prevenção especial e geral, na medida em que a investigação criminal actua sobre o/s acto/s do/s infractores pela prática de crimes - função repressiva. Por outro lado, a investigação criminal previne lesões futuras ao dissuadir outros indivíduos que eventualmente tendem ou pretendam enveredar por actos que possam pôr em causa a ordem social - função preventiva.
A legitimidade do jus puniendi por parte do Estado é resultante do contrato social1. Dado que a vingança privada foi substituída pelos critérios de justiça, a pena só deve ser aplicada consoante a instauração de um processo justo e por decisão jurisdicional…
Author | Aristófanes dos Santos |
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Publisher | Mayamba |
Edition no. | 1 |
Year of publication | 2019 |
Page numbers | 165 |
Format | Livro capa mole |
Language | Portuguese |
ISBN | 9789897612008 |
Country of Origin | Angola |
Dimension [cm] | 23 x 15,5 x 1 |
About the Author |
Aristófanes Vila Cardoso Dos Santos é mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa. Pós-graduado em ciências criminais pela mesma universidade. Pós-Graduado em Gestão estratégica de enfrentamento policial pelo Instituto Superior de Ciências Policiales del Ministério del Interior de Cuba (Capitan S. Louis). Licenciado em Ciências Policiais pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna de Lisboa. Especializado em Prática Processual Penal pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL). Atualmente frequenta o curso de Doutoramento em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN), numa edição conjunta com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL). |