Justiça Fiscal e Aduaneira

litígios fiscais e aduaneiros, a fim de permitir a tutela efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legítimos dos particulares e dos contribuintes perante a Administração Pública e a sua máquina fiscal e aduaneira, que, cada vez mais, se manifestam e desenvolvem como um poder. litígios fiscais e aduaneiros, a fim de permitir a tutela efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legítimos dos particulares e dos contribuintes perante a Administração Pública e a sua máquina fiscal e aduaneira, que, cada vez mais, se manifestam e desenvolvem como um poder. litígios fiscais e aduaneiros, a fim de permitir a tutela efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legítimos dos particulares e dos contribuintes perante a Administração Pública e a sua máquina fiscal e aduaneira, que, cada vez mais, se manifestam e desenvolvem como um poder. litígios fiscais e aduaneiros, a fim de permitir a tutela efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legítimos dos particulares e dos contribuintes perante a Administração Pública e a sua máquina fiscal e aduaneira, que, cada vez mais, se manifestam e desenvolvem como um poder. litígios fiscais e aduaneiros, a fim de permitir a tutela efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legítimos dos particulares e dos contribuintes perante a Administração Pública e a sua máquina fiscal e aduaneira, que, cada vez mais, se manifestam e desenvolvem como um poder.